Complemento Solidário para Idosos (CSI)
Os rendimentos dos filhos deixaram de excluir o acesso ao CSI. Garante complemento mensal em dinheiro, medicamentos a 100% e Tarifa Social.
Mais de 300 mil pensionistas e famílias em Portugal não recebem o Complemento Solidário para Idosos (CSI), o escalão correto do Abono de Família ou aceitam indeferimentos automáticos sem fundamentação. Gere o seu requerimento oficial ou resposta em Audiência de Interessados em 30 segundos.
Clique em «Simular este apoio» para carregar automaticamente os factos e artigos da lei no simulador acima.
Os rendimentos dos filhos deixaram de excluir o acesso ao CSI. Garante complemento mensal em dinheiro, medicamentos a 100% e Tarifa Social.
Teve quebra de rendimentos, desemprego ou separação? Exija a atualização imediata do escalão, Garantia para a Infância e Majoração Monoparental (50%).
Recebeu projeto de indeferimento por 'excesso de rendimentos' ou pedido de devolução de subsídios pagos por erro dos serviços? Responda em 10 dias úteis.
Casais em que ambos estão desempregados ou famílias monoparentais com filhos a cargo têm direito a um acréscimo de 10% no valor diário.
Indique a sua reforma, renda, escalão de abono, grau de incapacidade ou notificação recebida.
O sistema identifica de imediato os decretos-lei em vigor, os prazos de retroatividade e a entidade competente.
Desbloqueie o requerimento completo pronto a submeter na Segurança Social Direta, Portal da Habitação IHRU ou e-Balcão AT.
Não. Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 36/2024, os rendimentos dos filhos deixaram de ser tidos em conta no apuramento de recursos do CSI. Apenas contam os rendimentos do próprio idoso e do seu cônjuge ou unido de facto.
Nos termos dos artigos 2.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 133/88, se o pagamento indevido resultou de erro administrativo da própria Segurança Social e o beneficiário agiu de boa-fé (sem falsas declarações), a restituição é inexigível. Além disso, qualquer pedido de restituição prescreve ao fim de 5 anos (Art. 13.º do DL n.º 133/88).
A apresentação de resposta fundamentada ao abrigo do artigo 121.º do CPA suspende o projeto de indeferimento e obriga os serviços da Segurança Social a reanalisar os documentos de rendimentos e a emitir uma decisão expressamente fundamentada.
O seu Apoio Extraordinário à Renda (até 200 €/mês) do IHRU foi suspenso ou a candidatura ao Porta 65 Jovem ficou bloqueada por divergências com as Finanças? Gere a reclamação oficial.
Requeira a Prestação Social para a Inclusão (PSI — Componente Base, Complemento e Majoração), o Estatuto e Subsídio do Cuidador Informal ou defenda a prorrogação automática do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.
Ative o desconto obrigatório de 33,8% na Tarifa Social de Eletricidade, Gás e Água ou conteste a exclusão da sua candidatura ao Fundo Ambiental / Vale Eficiência / Programa E-Lar.
Averbe o seu Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM ≥ 60%) nas Finanças, ative a isenção de IUC e recupere o IRS pago a mais nos últimos 4 anos por revisão oficiosa.