Tarifa Social de Eletricidade, Gás e Água (33,8%)
Reúne os critérios de rendimento ou recebe Abono, CSI, PSI, RSI ou Desemprego, mas a fatura continua sem desconto? Exija a ativação imediata e retroativa.
O desconto de 33,8% na eletricidade e gás é um direito legal automático para pensionistas de baixos rendimentos, beneficiários de prestações sociais e agregados vulneráveis. Se o cruzamento automático da DGEG falhou ou o Fundo Ambiental excluiu a sua fatura por um detalhe formal, resolva aqui.
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Reúne os critérios de rendimento ou recebe Abono, CSI, PSI, RSI ou Desemprego, mas a fatura continua sem desconto? Exija a ativação imediata e retroativa.
A sua candidatura a janelas eficientes, bomba de calor, painéis ou Vale Eficiência foi considerada 'não elegível' por um lapso formal da fatura? Conteste ao abrigo do CPA.
O deferimento do Complemento Solidário para Idosos obriga à atribuição imediata da Tarifa Social de Energia.
Os beneficiários da Tarifa Social podem acumular integralmente o desconto energético com o apoio mensal à renda do IHRU.
Indique a sua reforma, renda, escalão de abono, grau de incapacidade ou notificação recebida.
O sistema identifica de imediato os decretos-lei em vigor, os prazos de retroatividade e a entidade competente.
Desbloqueie o requerimento completo pronto a submeter na Segurança Social Direta, Portal da Habitação IHRU ou e-Balcão AT.
Têm direito todos os consumidores com contrato em seu nome (uso doméstico até 6,9 kVA) que sejam beneficiários de CSI, RSI, Subsídio Social de Desemprego, Abono de Família (1.º ou 2.º escalão), Pensão Social de Invalidez/Velhice ou PSI, OU cujo agregado familiar tenha um rendimento total anual igual ou inferior ao limiar legal fixado por portaria.
Sim. Em sede de Audiência de Interessados (10 dias úteis, Art. 121.º do CPA) e invocando o dever de convite ao aperfeiçoamento do artigo 108.º do CPA, pode juntar uma declaração retificativa ou complementar do instalador/fornecedor certificando os requisitos técnicos, revertendo a proposta de não elegibilidade.
Calcule a sua elegibilidade ao Complemento Solidário para Idosos (CSI), Reavaliação de Escalão do Abono de Família, Majoração de Desemprego e responda a Projetos de Indeferimento ou Dívidas da Segurança Social.
O seu Apoio Extraordinário à Renda (até 200 €/mês) do IHRU foi suspenso ou a candidatura ao Porta 65 Jovem ficou bloqueada por divergências com as Finanças? Gere a reclamação oficial.
Requeira a Prestação Social para a Inclusão (PSI — Componente Base, Complemento e Majoração), o Estatuto e Subsídio do Cuidador Informal ou defenda a prorrogação automática do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.
Averbe o seu Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM ≥ 60%) nas Finanças, ative a isenção de IUC e recupere o IRS pago a mais nos últimos 4 anos por revisão oficiosa.