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Tarifa Social (33,8% Desconto) · Vale Eficiência · Fundo Ambiental

Não lhe aplicaram os 33,8% da Tarifa Social ou recusaram o Fundo Ambiental? Ative já o desconto e o apoio.

O desconto de 33,8% na eletricidade e gás é um direito legal automático para pensionistas de baixos rendimentos, beneficiários de prestações sociais e agregados vulneráveis. Se o cruzamento automático da DGEG falhou ou o Fundo Ambiental excluiu a sua fatura por um detalhe formal, resolva aqui.

33,8%
Desconto direto obrigatório na Tarifa Social de Eletricidade
Retroativo
Crédito nas faturas seguintes desde a data de elegibilidade
10 Dias Úteis
Prazo para corrigir documentos no Fundo Ambiental (Art. 108.º CPA)
Entidades competentes:✓ Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG)✓ Comercializadores de Energia (EDP, Endesa, Galp, Goldenergy, Iberdrola, SU Eletricidade)✓ Fundo Ambiental — Ministério do Ambiente e Energia✓ Serviços Municipais de Água e Saneamento
A carregar simulador especializado de Tarifa Social & Fundo Ambiental…
Casos Frequentes · Tarifa Social & Fundo Ambiental

Situações que resolvemos nesta área

Clique em «Simular este apoio» para carregar automaticamente os factos e artigos da lei no simulador acima.

DL n.º 138-A/2010 e DL n.º 147/2017

Tarifa Social de Eletricidade, Gás e Água (33,8%)

Reúne os critérios de rendimento ou recebe Abono, CSI, PSI, RSI ou Desemprego, mas a fatura continua sem desconto? Exija a ativação imediata e retroativa.

Art. 108.º e 121.º do CPA

Fundo Ambiental / Vale Eficiência / Programa E-Lar

A sua candidatura a janelas eficientes, bomba de calor, painéis ou Vale Eficiência foi considerada 'não elegível' por um lapso formal da fatura? Conteste ao abrigo do CPA.

Decreto-Lei n.º 232/2005

Ativação Conjunta CSI + Tarifa Social

O deferimento do Complemento Solidário para Idosos obriga à atribuição imediata da Tarifa Social de Energia.

Decreto-Lei n.º 20-B/2023

Cumulação com Apoio Extraordinário à Renda

Os beneficiários da Tarifa Social podem acumular integralmente o desconto energético com o apoio mensal à renda do IHRU.

Outros apoios e requerimentos frequentes:

📜 Diplomas do Diário da República Invocados Automaticamente nesta Área

DL n.º 138-A/2010
Regime da Tarifa Social de Eletricidade e Gás Natural (33,8%)
DL n.º 147/2017
Regime da Tarifa Social de Abastecimento de Águas
Art. 108.º e 121.º do CPA
Suprimento de Deficiências Formais em Candidaturas ao Fundo Ambiental
Simples, Rápido e Fundamentado

Três passos para requerer o seu apoio em Tarifa Social & Fundo Ambiental

01

1. Descreva a sua situação ou escolha um exemplo

Indique a sua reforma, renda, escalão de abono, grau de incapacidade ou notificação recebida.

02

2. Receba o diagnóstico de elegibilidade gratuito

O sistema identifica de imediato os decretos-lei em vigor, os prazos de retroatividade e a entidade competente.

03

3. Descarregue o requerimento oficial em PDF (4,99 €)

Desbloqueie o requerimento completo pronto a submeter na Segurança Social Direta, Portal da Habitação IHRU ou e-Balcão AT.

Perguntas frequentes sobre Tarifa Social & Fundo Ambiental

Quem tem direito à Tarifa Social de Eletricidade e Gás em Portugal?+

Têm direito todos os consumidores com contrato em seu nome (uso doméstico até 6,9 kVA) que sejam beneficiários de CSI, RSI, Subsídio Social de Desemprego, Abono de Família (1.º ou 2.º escalão), Pensão Social de Invalidez/Velhice ou PSI, OU cujo agregado familiar tenha um rendimento total anual igual ou inferior ao limiar legal fixado por portaria.

O Fundo Ambiental propôs a exclusão da minha candidatura porque faltava uma menção técnica na fatura. Posso salvar o apoio?+

Sim. Em sede de Audiência de Interessados (10 dias úteis, Art. 121.º do CPA) e invocando o dever de convite ao aperfeiçoamento do artigo 108.º do CPA, pode juntar uma declaração retificativa ou complementar do instalador/fornecedor certificando os requisitos técnicos, revertendo a proposta de não elegibilidade.

Cobertura Completa de Apoios em Portugal

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