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IHRU · Apoio Extraordinário à Renda (200 €/mês) · Porta 65 Jovem

O Apoio à Renda do IHRU ou Porta 65 parou de ser pago? Reclame os meses em atraso.

Milhares de inquilinos com contrato registado nas Finanças viram o Apoio Extraordinário à Renda (até 200 €/mês) ou o Porta 65 suspenso por falhas informáticas entre a AT, a Segurança Social e o IHRU. Exija a reposição imediata e os retroativos.

Até 200 €/mês
Teto mensal do Apoio Extraordinário à Renda (DL 20-B/2023)
≥ 35%
Taxa de esforço elegível sobre o rendimento anual do agregado
Retroativo
Direito ao pagamento integral das mensalidades suspensas por erro informático
Entidades competentes:✓ Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU)✓ Portal da Habitação — Gestão do Porta 65 Jovem✓ Autoridade Tributária e Aduaneira (Registo de Contratos Modelo 2)✓ Instituto da Segurança Social, I.P. (Pagamentos IHRU)
A carregar simulador especializado de Habitação, IHRU & Porta 65…
Casos Frequentes · Habitação, IHRU & Porta 65

Situações que resolvemos nesta área

Clique em «Simular este apoio» para carregar automaticamente os factos e artigos da lei no simulador acima.

Decreto-Lei n.º 20-B/2023

Apoio Extraordinário à Renda IHRU Suspenso

Tem contrato registado nas Finanças e taxa de esforço ≥ 35%, mas o apoio até 200 €/mês foi suspenso ou nunca chegou? Exija a validação manual e retroativos.

DL n.º 308/2007 e Art. 108.º CPA

Porta 65 Jovem: Exclusão ou Pedido de Esclarecimentos

Candidatura excluída por alegada divergência de morada fiscal, área ou recibos eletrónicos? Invoque o suprimento formal do Art. 108.º do CPA.

Art. 5.º e 6.º do DL n.º 20-B/2023

Divergência de Rendimentos entre AT, SS e IHRU

Quando a AT ou a Segurança Social comunicam rendimentos desatualizados ao IHRU, o locatário tem direito a retificação imediata.

Decreto-Lei n.º 138-A/2010

Acumulação com Tarifa Social de Energia e Água

Reduza os encargos fixos da habitação acumulando o apoio à renda com o desconto obrigatório de 33,8% na fatura de eletricidade e gás.

Outros apoios e requerimentos frequentes:

📜 Diplomas do Diário da República Invocados Automaticamente nesta Área

DL n.º 20-B/2023
Regime do Apoio Extraordinário à Renda (até 200 €/mês)
DL n.º 308/2007
Regime Jurídico do Programa Porta 65 — Arrendamento por Jovens
Art. 108.º do CPA
Dever de Convite ao Suprimento de Deficiências Formais
Art. 121.º do CPA
Direito de Audiência Prévia antes da Cessação do Apoio
Simples, Rápido e Fundamentado

Três passos para requerer o seu apoio em Habitação, IHRU & Porta 65

01

1. Descreva a sua situação ou escolha um exemplo

Indique a sua reforma, renda, escalão de abono, grau de incapacidade ou notificação recebida.

02

2. Receba o diagnóstico de elegibilidade gratuito

O sistema identifica de imediato os decretos-lei em vigor, os prazos de retroatividade e a entidade competente.

03

3. Descarregue o requerimento oficial em PDF (4,99 €)

Desbloqueie o requerimento completo pronto a submeter na Segurança Social Direta, Portal da Habitação IHRU ou e-Balcão AT.

Perguntas frequentes sobre Habitação, IHRU & Porta 65

Por que razão o Apoio Extraordinário à Renda do IHRU deixa subitamente de ser pago?+

Na maioria dos casos reportados à Provedoria de Justiça, a suspensão resulta de falhas automáticas de cruzamento entre o registo do contrato na Autoridade Tributária (Modelo 2 / recibos eletrónicos), os rendimentos do IRS e o sistema da Segurança Social. Apresentando reclamação fundamentada com os comprovativos do contrato e recibos, o IHRU tem de repor o apoio e pagar os meses em atraso.

Posso ser excluído do Porta 65 Jovem por um pequeno erro formal na candidatura?+

Não sem oportunidade de correção. Ao abrigo do artigo 108.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), sempre que exista uma deficiência formal suprível, a entidade gestora tem o dever legal de convidar o jovem candidato a suprir a falha antes de proferir qualquer decisão de exclusão.

Cobertura Completa de Apoios em Portugal

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