Termos de Utilização, Privacidade e Informação Legal
Última atualização: Novembro de 2026 · Em conformidade com a legislação portuguesa e europeia
A plataforma Tenho Apoio consubstancia uma ferramenta exclusivamente tecnológica de apoio ao apuramento preliminar de elegibilidade social/fiscal e redação documental automatizada assistida por algoritmos de Inteligência Artificial e pesquisa automatizada de legislação pública consolidada no Diário da República.
Não presta consulta jurídica, aconselhamento jurídico personalizado, não emite pareceres forenses vinculativos nem assume mandato judicial ou representação perante a Segurança Social, IHRU ou Autoridade Tributária, em estrito cumprimento da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto.
Todo e qualquer documento, diagnóstico ou requerimento gerado possui natureza e validade estritamente informativa e instrumental de apoio ao exercício pessoal pelo cidadão dos seus direitos administrativos (ao abrigo do Artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e do CPA). O utilizador atua em nome próprio, sendo o único autor, revisor e signatário da peça submetida. Para contencioso nos Tribunais Administrativos e Fiscais ou em caso de dúvida jurídica complexa, deve consultar um advogado ou solicitar apoio judiciário.
1. Objeto e Âmbito do Serviço
O serviço disponibiliza ao cidadão uma verificação preliminar automatizada de elegibilidade para prestações sociais e benefícios públicos portugueses (DL n.º 232/2005 / DL n.º 36/2024 — CSI; DL n.º 126-A/2017 — PSI; Lei n.º 100/2019 — Cuidador Informal; DL n.º 20-B/2023 e DL n.º 308/2007 — IHRU e Porta 65; DL n.º 176/2003 — Abono de Família; DL n.º 202/96 e CIRS/CIUC/LGT — Atestado Multiuso e benefícios fiscais; DL n.º 138-A/2010 — Tarifa Social; DL n.º 133/88 e CPA — Audiência de Interessados).
A atuação circunscreve-se exclusivamente à fase administrativa e graciosa, onde qualquer beneficiário ou contribuinte pode requerer apoios, responder em audiência de interessados ou pedir revisão oficiosa sem necessidade de patrocínio judiciário.
2. Condições de Pagamento e Preço
O diagnóstico inicial de elegibilidade e os simuladores gratuitos não têm custos. O desbloqueio completo do requerimento oficial em PDF, envio por e-mail e kit de instrução são faturados no valor único de 4,99 € (IVA incluído à taxa legal em vigor), sem subscrição recorrente nem fidelização (ou 7,98 € caso o utilizador opte pelo Kit Cumulativo de Tarifa Social / IRS / Impugnação).
Os pagamentos são processados através da infraestrutura licenciada Stripe Payments Europe, Ltd., com suporte para MB WAY, Multibanco e cartões bancários.
3. Direito de Livre Resolução e Conteúdos Digitais
Nos termos do Artigo 17.º, n.º 1, alínea m), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução de 14 dias não é aplicável ao fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material cujo fornecimento imediato se inicie com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento da perda desse direito após a disponibilização da minuta em PDF.
4. Política de Privacidade e Proteção de Dados (RGPD)
Em cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019:
- Minimização e Não Retenção: Não mantemos bases de dados permanentes com rendimentos familiares, NISS/NIF ou notificações carregadas.
- Cifragem AES-256-GCM: Os tokens de sessão e reconstrução do PDF são selados com criptografia autenticada AES-256-GCM.
- Direitos do Titular: Pode exercer os direitos de acesso, retificação ou apagamento ou reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) (www.cnpd.pt).
5. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Livro de Reclamações
Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo o utilizador pode recorrer ao CNIACC (www.cniacc.pt), bem como ao Livro de Reclamações Eletrónico.