Apoio à Renda IHRU e Porta 65
Subvenção mensal até 200 €/mês (DL 20-B/2023) ou Porta 65 Jovem suspensa por falhas de cruzamento informático entre AT, Segurança Social e IHRU.
Descreva a situação do seu agregado familiar ou a notificação de indeferimento recebida. Verificamos gratuitamente a legislação em vigor no Diário da República e geramos o seu requerimento oficial pronto a submeter.
Clique num dos cenários abaixo para preencher automaticamente o diagnóstico e verificar os diplomas aplicáveis ao seu agregado.
Subvenção mensal até 200 €/mês (DL 20-B/2023) ou Porta 65 Jovem suspensa por falhas de cruzamento informático entre AT, Segurança Social e IHRU.
Os rendimentos dos filhos deixaram de contar no acesso ao CSI (DL 36/2024). Garante complemento mensal, medicamentos a 100% e Tarifa Social.
Prorrogação automática do AMIM enquanto aguarda Junta Médica, isenção de IUC, dedução no IRS (Art. 87.º CIRS) e reembolso dos últimos 4 anos.
Resposta em Audiência de Interessados (10 dias úteis), anulação de restituições por erro dos serviços e prescrição aos 5 anos.
Segurança Social Direta · CSI · Abono · Desemprego · Indeferimentos
IHRU · Apoio Extraordinário à Renda (200 €/mês) · Porta 65 Jovem
PSI · Atestado Multiuso (AMIM ≥ 60%) · Estatuto do Cuidador Informal
Tarifa Social (33,8% Desconto) · Vale Eficiência · Fundo Ambiental
Portal das Finanças (e-Balcão) · IRS Art. 87.º · Isenção de IUC · Revisão de 4 Anos
Sem burocracia interminável, sem subscrições mensais e com os artigos oficiais prontos a submeter.
Descreva por palavras suas o apoio em falta ou o indeferimento recebido da Segurança Social, IHRU ou Finanças, ou utilize o assistente guiado.
Verificamos gratuitamente os critérios legais de acesso, possíveis retroativos de até 4 anos no IRS/IUC e os diplomas em vigor no Diário da República.
Se tiver elegibilidade e quiser avançar, desbloqueie a minuta formal por 4,99 € (MB WAY ou Cartão), pronta a entregar na Segurança Social Direta, e-Balcão ou Portal da Habitação.
«A minha mãe recebia pensão de 470 € e tinha perdido o CSI há anos por causa dos rendimentos dos filhos. Com o requerimento ao abrigo do DL n.º 36/2024 obteve deferimento, medicamentos a 100% e Tarifa Social.»
«Obtive o Atestado Multiuso com 66% de incapacidade e não sabia que podia pedir revisão do IRS anterior. Submeti o pedido no e-Balcão ao abrigo do Art. 78.º da LGT e recebi o reembolso dos últimos anos.»
«O Apoio à Renda de 150 €/mês ficou bloqueado apesar de o contrato estar nas Finanças. O requerimento invocou o cruzamento oficioso (DL n.º 135/99) e o pagamento foi regularizado com retroativos.»
«Pediam a devolução de subsídio recebido há mais de 3 anos por falha de cálculo interno do sistema. Respondi em Audiência de Interessados invocando o Art. 2.º do DL n.º 133/88 e a cobrança foi anulada.»
O Complemento Solidário para Idosos (CSI), regulado pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, é um apoio mensal em dinheiro pago pela Segurança Social a pensionistas de baixos recursos com idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice. Com a reforma legislativa introduzida pelo Decreto-Lei n.º 36/2024, os rendimentos dos filhos deixaram de ser considerados na avaliação de recursos, abrindo o acesso a dezenas de milhares de idosos que antes viam o apoio recusado.
O Apoio Extraordinário à Renda (Decreto-Lei n.º 20-B/2023, até 200 €/mês) e o Programa Porta 65 Jovem (Decreto-Lei n.º 308/2007) dependem do cruzamento automático de dados entre a Autoridade Tributária (AT), a Segurança Social e o IHRU. Conforme alertado pela Provedoria de Justiça, milhares de agregados cumpridores sofrem cortes ou suspensões abruptas devido a divergências informáticas nos contratos registados (Modelo 2) ou nas declarações de IRS.
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) com grau igual ou superior a 60%, emitido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 202/96, desencadeia um vasto conjunto de direitos fiscais e sociais em Portugal: dedução específica majorada no IRS (Art. 87.º do CIRS), redução imediata da retenção na fonte mensal, isenção de Imposto Único de Circulação (IUC), acesso à Prestação Social para a Inclusão (PSI) e prorrogação automática de validade enquanto aguarda nova Junta Médica.
Sim. Ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 53.º, 102.º, 108.º e 121.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015), qualquer cidadão ou agregado familiar tem legitimidade direta para requerer prestações sociais, apresentar reclamações de Apoio à Renda ou Porta 65, pedir reavaliação de escalões na Segurança Social e submeter pedidos de revisão oficiosa na Autoridade Tributária em nome próprio.
Não. O Tenho Apoio constitui uma plataforma exclusivamente tecnológica de apoio à instrução documental e cálculo de elegibilidade assistida por Inteligência Artificial e pesquisa automatizada de diplomas publicados no Diário da República. Os diagnósticos e minutas gerados possuem natureza estritamente informativa e instrumental para exercício pessoal perante entidades administrativas (Segurança Social, IHRU, Autoridade Tributária, DGEG/Fundo Ambiental). Não presta consulta jurídica nem assume mandato judicial, em estrito cumprimento da Lei n.º 49/2004 e do Regulamento (UE) 2024/1689. Para ações contenciosas em Tribunal Administrativo e Fiscal, deverá constituir advogado ou requerer apoio judiciário.
Operamos sob um protocolo rigoroso de minimização e não retenção permanente de dados pessoais. Os dados do agregado familiar, NIF/NISS e eventuais fotografias de notificações para OCR são tratados em memória volátil durante a sessão e nunca são armazenados em bases de dados comerciais. A minuta adquirida é protegida com cifragem autenticada AES-256-GCM.
O simulador e o diagnóstico de elegibilidade são 100% gratuitos. Só paga uma taxa única de 4,99 € (IVA incluído), sem subscrições nem renovações automáticas, se decidir desbloquear e descarregar o requerimento oficial em PDF ou enviá-lo por email através da infraestrutura segura da Stripe Payments Europe (MB WAY, Multibanco, Cartão, Apple Pay e Google Pay).
Mesmo quando recebe um projeto de indeferimento ou uma nota de reposição de prestações, dispõe em regra de 10 dias úteis para responder em sede de Audiência de Interessados (Artigo 121.º do CPA), invocando documentos omitidos, erros no cruzamento informático ou a inexigibilidade de restituição por erro dos serviços (DL n.º 133/88).
Sim. O nosso motor técnico cruza automaticamente os apoios conexos aplicáveis ao seu agregado familiar: quem acede ao CSI ou Abono de Família ativa cumulativamente a Tarifa Social de Energia (33,8% de desconto) e Benefícios Adicionais de Saúde; quem possui Atestado Multiuso ≥ 60% pode acumular a PSI na Segurança Social com a dedução do Art. 87.º do CIRS e a isenção de IUC nas Finanças.