Tarifa Social de Energia e Água: Como Ativar o Desconto de 33,8%
Tem baixos rendimentos ou recebe Abono, CSI, PSI, Desemprego ou RSI, mas a comercializadora de luz/gás não aplica a Tarifa Social? Exija a ativação e o crédito retroativo.
O Que Diz a Lei Portuguesa
Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, a Tarifa Social de Energia Elétrica e Gás Natural garante um desconto de 33,8% sobre as tarifas de acesso às redes, além de isenção parcial de taxas na fatura e acesso a apoios como o Vale Eficiência e o Programa E-Lar. Embora devesse ser atribuída automaticamente por cruzamento informático da DGEG com a Segurança Social e a AT, milhares de famílias elegíveis ficam de fora por pequenas divergências de morada ou NIF no contrato de fornecimento (CPE/CUI).
Pontos Críticos que Desbloqueiam o Apoio
⚠️Elegibilidade por Prestação Social OU por Baixo Rendimento Anual
Basta cumprir um de dois critérios: receber uma prestação social elegível (CSI, RSI, Subsídio Social de Desemprego, Abono 1.º/2.º escalão, Pensão Social ou PSI) OU ter um rendimento total anual do agregado até ao limite legal do escalão vulnerável.
⚠️Obrigação de Ativação Mediante Comprovativo do Consumidor
Quando o mecanismo automático da DGEG falha, o artigo 6.º do DL n.º 138-A/2010 garante ao consumidor o direito de requerer diretamente ao comercializador e à DGEG a associação imediata do seu CPE/CUI.
⚠️Extensão à Tarifa Social de Água Municipal (DL n.º 147/2017)
Os mesmos pressupostos de vulnerabilidade económica dão direito a requerer junto da Câmara Municipal ou empresa municipal de águas a aplicação da Tarifa Social da Água e Saneamento.
Normas e Artigos Conferidos no Diário da República
Define o universo de beneficiários da Tarifa Social de Energia (desconto de 33,8%) e o procedimento de reconhecimento e manutenção do benefício.
Regula a atribuição da Tarifa Social para a prestação de serviços de águas aos agregados economicamente vulneráveis.
Passo a Passo para Submeter o Pedido
- 1
Confirmar o NIF e o CPE/CUI na fatura de eletricidade e gás
Verifique se o contrato de energia está em nome da pessoa elegível do agregado familiar e anote o código CPE (iniciado por PT0002...).
- 2
Gerar o Requerimento de Ativação da Tarifa Social
Use o Tenho Apoio para emitir o requerimento formal dirigido ao seu comercializador e à DGEG ao abrigo do Decreto-Lei n.º 138-A/2010.
- 3
Enviar ao Comercializador e ao Balcão da Tarifa Social DGEG
Remeta o PDF juntamente com a declaração da Segurança Social ou a nota de liquidação de IRS para ativação imediata e acerto nas faturas seguintes.
Perguntas Frequentes sobre Este Apoio
Mudei de comercializador de luz (por exemplo, para o mercado livre). Perco a Tarifa Social?+
Não. Por lei (DL n.º 138-A/2010), todos os comercializadores de eletricidade e gás natural — tanto no mercado regulado como no mercado livre — são obrigados a aplicar exatamente o mesmo desconto de 33,8% da Tarifa Social.
Ter Tarifa Social de Energia dá acesso a apoios do Fundo Ambiental?+
Sim! Ser titular da Tarifa Social de Energia Elétrica é o requisito principal para aceder a programas a 100% fundo perdido como o Vale Eficiência e os apoios de substituição de equipamentos (Programa E-Lar) do Fundo Ambiental.
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Não deixe passar os prazos nem perca retroativos. O diagnóstico de elegibilidade é gratuito e o requerimento oficial fica pronto em menos de 3 minutos.