Como Responder a um Projeto de Indeferimento ou Dívida da Segurança Social
Dispõe de 10 dias úteis em sede de Audiência de Interessados para travar um indeferimento automático ou invocar a prescrição de 5 anos e o erro dos serviços (DL n.º 133/88).
O Que Diz a Lei Portuguesa
Quando a Segurança Social pretende recusar um apoio (CSI, PSI, Abono, Desemprego ou RSI) ou exigir a devolução de valores pagos ('Nota de Reposição'), é obrigada a notificar primeiro o cidadão para Audiência de Interessados (Art. 121.º do CPA), concedendo 10 dias úteis para resposta escrita. Muitos destes projetos de decisão baseiam-se em rendimentos desatualizados de anos anteriores ou exigem ilegalmente a devolução de quantias pagas por erro dos próprios serviços (proibido pelo Art. 2.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 133/88) ou já prescritas ao fim de 5 anos (Art. 13.º do DL n.º 133/88).
Pontos Críticos que Desbloqueiam o Apoio
⚠️Erro Imputável aos Serviços Exclui a Obrigação de Devolver (Art. 2.º e 9.º DL 133/88)
Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Administrativo, se o beneficiário declarou a verdade e o pagamento indevido resultou de erro da própria Segurança Social, não há dever de restituir.
⚠️Prescrição Extintiva aos 5 Anos (Art. 13.º do DL n.º 133/88)
O direito de exigir a restituição de prestações indevidas prescreve 5 anos após o respetivo pagamento. A prescrição tem de ser expressamente invocada pelo cidadão na resposta.
⚠️Nulidade/Anulabilidade por Falta de Fundamentação do Cálculo (Art. 152.º CPA)
Notificações automáticas que apenas dizem 'rendimentos superiores ao valor de referência' sem discriminar as parcelas consideradas violam o dever de fundamentação expressa do CPA.
Normas e Artigos Conferidos no Diário da República
Protege o beneficiário de boa-fé contra erros de processamento dos serviços e fixa o prazo de prescrição de 5 anos para restituição de prestações.
Garante o direito de audiência prévia e exige que qualquer decisão administrativa explicite de modo claro e suficiente os cálculos e fundamentos.
Passo a Passo para Submeter o Pedido
- 1
Identificar o número do processo/ofício e a data da notificação
Anote a referência constante no canto superior da carta ou da mensagem na Segurança Social Direta para responder dentro dos 10 dias úteis.
- 2
Gerar a Resposta em Sede de Audiência de Interessados
O Tenho Apoio estrutura a peça formal invocando os artigos 121.º e 152.º do CPA, o DL n.º 70/2010 (condição de recursos atual) e, em caso de reposição, o DL n.º 133/88.
- 3
Submeter na Segurança Social Direta ou por Carta Registada
Carregue o PDF assinado no menu de Audiência de Interessados da Segurança Social Direta ou envie por correio registado com aviso de receção para o Centro Distrital.
Perguntas Frequentes sobre Este Apoio
Se já passaram os 10 dias úteis da Audiência de Interessados, ainda posso reagir?+
Sim. Mesmo após a decisão final, pode apresentar Reclamação Graciosa (no prazo de 15 dias úteis — Art. 191.º do CPA), Recurso Hierárquico (30 dias) ou pedir nova reavaliação da condição de recursos com base nos rendimentos atuais.
A Segurança Social pode descontar automaticamente na minha pensão sem responder à minha defesa?+
Qualquer compensação coativa sobre prestações em curso está sujeita aos limites de impenhorabilidade para garantia do mínimo de subsistência (Art. 11.º do DL n.º 133/88) e não pode ignorar a exceção de prescrição ou erro dos serviços.
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