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Tenho ApoioGuia de Elegibilidade e Requerimento
Incapacidade, PSI e CuidadorBenefício Estimado: 3.700 € a 9.400 € / ano· Atualizado em 2026

Prestação Social para a Inclusão (PSI) e Estatuto do Cuidador Informal

Como acumular a Componente Base, o Complemento da PSI e o Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal Principal à luz do Decreto-Lei n.º 126-A/2017 e da Lei n.º 100/2019.

Prazo Legal de Referência:Direito retroativo à data de entrega do requerimento (DL 126-A/2017)
Legislação Principal em Vigor:Decreto-Lei n.º 126-A/2017 e Lei n.º 100/2019

O Que Diz a Lei Portuguesa

A Prestação Social para a Inclusão (PSI), criada pelo Decreto-Lei n.º 126-A/2017, é composta por três níveis: a Componente Base (destinada a compensar os encargos gerais acrescidos da deficiência para quem tem incapacidade ≥ 60%), o Complemento (destinado a combater a pobreza dos agregados com baixos recursos) e a Majoração. Paralelamente, a Lei n.º 100/2019 e o Decreto-Lei n.º 64/2020 reconhecem o Estatuto do Cuidador Informal e atribuem um subsídio mensal ao Cuidador Informal Principal.

Pontos Críticos que Desbloqueiam o Apoio

⚠️Incapacidade ≥ 80% Dá Direito à PSI Base Mesmo com Rendimentos de Trabalho

Quem possui grau de incapacidade igual ou superior a 80% recebe 100% da Componente Base da PSI independentemente dos rendimentos profissionais que aufira.

⚠️Complemento da PSI Frequentemente Esquecido

Muitos titulares recebem apenas a Componente Base porque nunca requereram a avaliação do Complemento da PSI, que pode quase duplicar o apoio mensal em agregados de baixos recursos.

⚠️Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal e Descanso do Cuidador

Quem cuida a tempo inteiro de familiar com Complemento por Dependência tem direito ao Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal Principal e a até 30 dias anuais de Descanso do Cuidador.

Normas e Artigos Conferidos no Diário da República

Artigos 15.º, 18.º e 19.ºEm vigor
Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro

Regula o cálculo da Componente Base da PSI (incluindo a dispensa de condição de recursos para incapacidades ≥ 80%) e as regras de atribuição do Complemento.

Consultar no Diário da República
Artigos 4.º a 18.º do DL n.º 64/2020Em vigor
Lei n.º 100/2019 e Decreto-Lei n.º 64/2020

Define os requisitos de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal e a atribuição do respetivo Subsídio de Apoio mensal.

Consultar no Diário da República

Passo a Passo para Submeter o Pedido

  1. 1

    Verificar o grau de incapacidade no AMIM e a situação de dependência

    Confirme se o Atestado Multiuso certifica ≥ 60% (ou ≥ 80%) e se a pessoa cuidada beneficia ou requereu Complemento por Dependência.

  2. 2

    Gerar o Requerimento de PSI (Base + Complemento) ou Cuidador Informal

    Use o Tenho Apoio para preparar a peça formal com todos os artigos do DL n.º 126-A/2017 e Lei n.º 100/2019.

  3. 3

    Submeter na Segurança Social Direta

    Aceda a 'Doença e Incapacidade > Prestação Social para a Inclusão' ou 'Ação Social > Estatuto do Cuidador Informal' e anexe o PDF gerado.

Perguntas Frequentes sobre Este Apoio

Posso requerer a PSI após os 55 anos de idade?+

A lei prevê que o direito à PSI depende de a certificação da incapacidade (ou o pedido de junta médica / facto gerador comprovado clinicamente) ter ocorrido nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 126-A/2017, ou através da conversão de prestações anteriores de invalidez.

Um familiar não direto pode ser reconhecido como Cuidador Informal?+

Atualmente a legislação permite o reconhecimento não apenas a cônjuges e parentes até ao 4.º grau, mas também, em determinadas condições legais de coabitação e prestação efetiva de cuidados, a cuidadores sem laços familiares formais.

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